I - Os meros lapsos de escrita evidenciados no próprio texto da sentença recorrida são suscetíveis de correção oficiosa pelo Tribunal de recurso - artigo 380.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 do Código de...

I - O direito à liberdade de expressão, muitas vezes, colide com o direito ao bom nome, devendo ser efetuada uma ponderação, caso a caso, para se verificar até onde chegam os limites de cada um...

I. A «honra» consiste no juízo valorativo que cada pessoa faz de si mesma, quanto à sua rectidão, probidade e carácter, a «consideração» consiste na imagem que os outros têm dessa pessoa, ou seja, a...

I - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência o de que para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de...

– Da leitura conjunta dos comentários efectuados pela arguida, é indiscutível que são ofensivos da honra e consideração do ofendido, por adequados a colocar em causa o bom nome e consideração do...

I - A expressão “texto da decisão recorrida”, ínsita no n.º 2 do art. 410.º do C.P.P., deve entender-se como toda a parte da decisão que diga respeito a matéria factual, aqui se incluindo a matéria...

I - É questão de interesse geral, mesmo que regional, a contratação de serviços por e para um órgão autárquico. II - Se a pretensão de defesa do interesse público se concretiza em linguagem escrita,...

I - A análise do artigo 180º (Difamação) do Código Penal português só pode fazer-se (e está dependente da leitura que se faça) à luz prevalecente do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do...

A expressão atribuída pela assistente à arguida de "que tivesse vergonha e juízo e que não se esquecesse de ir para tribunal " não tem, no padrão médio da nossa comunidade, um carácter ofensivo,...

O direito de informação é um direito constitucional de todos os cidadãos (embora limitado, pelos princípios gerais de direito criminal) A liberdade de reprodução, como liberdade de divulgação, é um...