Identidade - Jurisprudência Portuguesa

I. O Recurso para Uniformização de Jurisprudência pressupõe uma contradição efetiva entre dois acórdãos proferidos no domínio do mesmo quadro normativo e que incidam sobre a mesma questão fundamental...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A admissibilidade da revista excecional prevista no art.º 672.º do CPC pressupõe a admissibilidade do recurso de revista. II. A admissibilidade excecional de recurso...

I. A oposição entre julgados tem de ser uma oposição frontal e há de determinar-se atendendo à semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da...

Não sendo admissível a revista dos acórdãos que incidam sobre decisões interlocutórias que provenham da 1.ª instância, a não ser quando o recurso seja sempre admissível( art.º 629.º n.º2 alíneas a) ,...

I. Acórdão recorrido e acórdão fundamento assumiram, de forma expressa, opostas posições quanto a saber a quem compete sanar a irregularidade por falta ou deficiente notificação da acusação ao...

I. O preenchimento da verificação da oposição de julgados exige não só, a mesmidade da questão jurídica, mas também, a identidade ou similitude da questão de facto constante de cada um dos acórdãos...

I - Só pode haver concorrência desleal entre agentes económicos que disputam o mesmo tipo de clientela; II - Terá assim que haver, em maior ou menor grau, a possibilidade de desvio de clientela da...

I. A admissibilidade do recurso com fundamento em ofensa de caso julgado, depende da análise dos seguintes requisitos: a) Se há uma decisão, com trânsito em julgado, que possa ter sido ofendida; b)...

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. Quando, na reclamação da decisão singular prevista no artigo 652.º, n.º 3, do CPC, a reclamante não apresenta nenhum argumento novo, pode a Conferência...

I - Sendo o recurso admitido por se fundar em ofensa do caso julgado (art. 629º, nº2, a) do CPC), como excepção ou como autoridade de caso julgado, a intervenção do Supremo restringe-se à verificação...