Identidade da causa de pedir - Jurisprudência Portuguesa

I- No caso verifica-se a excepção processual de caso julgado, porquanto as partes são as mesmas, a causa de pedir e pedido são idênticos. II- O artigo 621º CPC, reporta-se à reapreciação da mesma...

I – A nossa lei consagrou a chamada teoria da substanciação, nos termos da qual a exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II –...

I. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação...

1. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real, e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo acto jurídico. 2....

Estamos perante a excepção de caso julgado por identidade da causa de pedir, quando o substrato factual de ambas as acções é rigorosamente idêntico, radicando a única diferença entre ambas no modo...

1. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente ( art. 494º, al. i) como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas,...