I – A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo das alegações, das exatas passagens da gravação em que se funda o recurso da decisão sobre a matéria de facto, implica a imediata rejeição deste...

I - O tribunal, confrontado com a penhora de uma pensão de reforma que ofenda o limite mínimo de impenhorabilidade previsto nas disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 3 do art.º 738.º do CPC, pode...

I. A similitude entre a matéria em discussão em dois processos não se confunde com a verificação da exceção de caso julgado. II. O art.º 180.º, n.º 5, do CPPT, para créditos vencidos antes da...

I - A constituição de garantia real sobre determinados bens não importa, por si só, a limitação da responsabilidade do devedor a esses bens, não impedindo o credor de vir a recorrer a outros bens...

I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao montante a descontar no salário do devedor de prestações devidas a título de alimentos em benefício de filho menor, o que poderá pôr em...

A proteção prevista no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, através da impenhorabilidade relativa que estabelece, deve estender-se ao crédito relativo ao reembolso de IRS, decorrente de descontos...

Tendo sido decretada a exoneração do passivo restante, não há qualquer fundamento legal para eximir os devedores de entregarem as indemnizações por despedimento ao fiduciário já que as mesmas não se...

1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art.º 738º, n.º 1, do CPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência...

Goza do regime de impenhorabilidade relativa decorrente do art.º 737.º n.º 1, do Código de Processo Civil, em virtude de se encontrar especialmente afecto a fins de utilidade pública, o crédito que...

I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in...