SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. Com a consagração no n.º 3, do artigo 135º, do Código de Processo Penal do princípio da prevalência do interesse preponderante, o legislador português...

I – As mediadoras de seguros estão legalmente vinculadas ao dever de segredo profissional relativamente aos factos de que tenham conhecimento no exercício da atividade de distribuição de seguros, nos...

I - O segredo profissional consiste no dever ético de não revelar dados confidenciais que tenham chegado ao conhecimento através do exercício da actividade profissional e abrange tudo quanto tenha...

I – Em incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da factualidade...

I – No caso de crimes de violência doméstica, a legislação sobre a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) revela várias oscilações na sua evolução, e...

I - O arguido vai ficar em liberdade e a sua personalidade violenta e descontrolada, revelada pelo seu modo de atuação com agressões violentas à sua ex-mulher e ameaças de morte, enquanto lhe...

1. O dever de assistência a filho menor de 12 anos, previsto no art. 49.º do Código do Trabalho, não cabe preferencialmente a um dos progenitores, maxime, à mãe, nem pode ser exercido simultaneamente...

I – Numa atividade de reconstituição histórica de factos, como é o caso do julgamento em matéria de facto, a certeza judicial não pode ser confundida com a certeza absoluta, constituindo, antes, uma...

I - A fiscalização da pena acessória de proibição de contactos com a vítima por meios técnicos de controlo à distância deve constituir o padrão das decisões tomadas no âmbito das condenações ao...

1 - No incidente para levantamento do sigilo profissional, a utilização pelo legislador do conceito “imprescindibilidade do depoimento”, tem em vista inculcar uma mais exigente ponderação, no plano...