No crime de violência doméstica, a utilização dos meios técnicos de controlo à distância não decorre obrigatoriamente da aplicação da pena acessória, estando dependente do fundamentado juízo da sua...

I – Não estando em causa qualquer das situações previstas no artigo 261º, nº 1, do Código de Processo Penal, mas apenas a imposição ao arguido de medidas de coacção mais gravosas que o TIR, que já...

I - O arguido vai ficar em liberdade e a sua personalidade violenta e descontrolada, revelada pelo seu modo de atuação com agressões violentas à sua ex-mulher e ameaças de morte, enquanto lhe...

I – O processo penal não é um processo acusatório puro, estando-lhe subjacentes preocupações de justiça que impõem uma mais completa indagação da verdade, permitindo que a versão dos factos...

I – A lei nº112/2009, de 16/09, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas, prevê, no nº 5 do seu artigo 35º um regime...

I – A fiscalização das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, deve...

I – Numa atividade de reconstituição histórica de factos, como é o caso do julgamento em matéria de facto, a certeza judicial não pode ser confundida com a certeza absoluta, constituindo, antes, uma...

1- Transitada em julgado a sentença que aplicou pena acessória de afastamento e de proibição de contacto com a vítima com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, não pode ser...

I - Há que identificar um traço distintivo entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física, injúria, ameaça ou outros praticados sobre potenciais vítimas daquele...

I – No caso de condenação pela prática do crime de violência doméstica, em face da longa história de episódios violentos em que o arguido e a vítima terão sido protagonistas, muitos deles demandando...