Proibição de contactos - Jurisprudência Portuguesa

I- No âmbito do RJVD, o juiz tem de ponderar a aplicação de tais medidas, significando que o legislador entende que se trata, por princípio, de medidas de coação ajustadas, no caso de violência...

I. Demonstra baixeza de caráter a incapacidade do arguido para reconhecer e respeitar a dignidade enquanto pessoa humana da sua companheira e mãe do seu filho, não tendo qualquer pejo em agredi-la...

I - À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação à pena principal, subjaz um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a determinação da medida concreta de uma e...

Sumário: I. A pena acessória de proibição de contactos, prevista no art.152º nº4 e nº5 do Cód.Penal surge como um adjuvante da pena principal, na realização das finalidades de prevenção especial,...

I. No crime violência doméstica, os comportamentos do arguido que se traduziram em tentativas de agressão física, com arremesso de objetos, em constantes importunações com mensagens e chamadas...

I. Na impugnação da matéria de facto o recorrente tem indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, conjugando-as com a demais prova produzida, especificando as concretas...

(da inteira responsabilidade do relator) A utilização de meios de vigilância electrónica para fiscalização da pena acessória de proibição de contactos não pode ser considerada como “regime regra”,...

1 – Para que a impugnação ampla da matéria de facto possa proceder, têm de ser identificados meios de prova ou razões objetivas que imponham outra decisão. 2 - A circunstância de uma testemunha...

I- O artigo 127º do Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova afirmando que salvo quando a lei dispuser diferentemente a prova é apreciada segundo as regras da...

I – Estando um arguido fortemente indiciado pela prática de três crimes de violência doméstica agravados, p. e p. pelo artº 152º, nº 1, al. d) e nº 2 al. a), do Código Penal, tipo legal de crime que...