Impugnação da decisão da autoridade administrativa - Jurisprudência Portuguesa

Sumário elaborado pela relatora: I. A impugnação judicial em processo de contraordenação laboral deve ser dirigida ao tribunal competente e deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de...

Sumário elaborado pela relatora: I. A impugnação judicial em processo de contraordenação laboral deve ser dirigida ao tribunal competente e deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de...

- a atuação do sujeito que acarreta o impedimento do exercício da função judicial, nos termos do disposto no artigo 115.º/1/alínea c), do CPC, é aquela que tenha tido lugar fora do âmbito do...

Não apresentando a impugnação judicial da decisão da ACT as conclusões das alegações, e não tendo a impugnante respondido ao despacho judicial que a convidou a apresentar as conclusões em falta, a...

I – Tratando-se a arguida de uma pessoa coletiva, o seu legal representante responde solidariamente pela coima em que aquela foi condenada, nos termos do art. 551.º, n.º 3, do Código do Trabalho,...

I - A notificação de uma decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima ao arguido, ao responsável solidário e ao defensor, constitui uma garantia de defesa. II - Sendo várias as pessoas...

I - Por força do disposto no n.º 3 do artigo 193.º do CPC, pode/deve ser convolada a reclamação – indevidamente apresentada como forma de reacção contra o despacho que, por extemporaneidade, rejeitou...

I – O envio atempado para a autoridade administrativa da impugnação judicial através de correio electrónico, sem aposição de assinatura electrónica avançada, apesar de não respeitar o disposto no...

I - O impugnante não está dispensado do pagamento de encargos ou seja, segunda vertente das custas, mesmo no caso de a decisão judicial ser no sentido da suspensão da execução da sanção...

O prazo previsto no artigo 59º, nº 3, do RGCO (D.L. nº 433/82, de 27/10), não tem natureza judicial, devendo ser considerado de natureza administrativa, pelo que não lhe são aplicáveis as regras...