O descritor "Impugnação da decisão da autoridade administrativa" classifica 16 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 14 | 87.5% |
| TRC | 2 | 12.5% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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