Impugnação da deliberação - Jurisprudência Portuguesa

I - O encerramento de uma assembleia geral de uma sociedade ocorre no momento em que esse encerramento é declarado ou concretizado por quem lhe preside, sendo indiferente, para esse efeito, o momento...

As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse...

I - A legitimidade passiva na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações...

I - A ata da reunião da assembleia de condóminos é dotada de força executiva, nos termos do artigo 6º do DL nº 268/94, de 25.10, desde que nela conste o montante das contribuições devidas ao...

As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse...

I - Na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, o condomínio não tem legitimidade passiva devendo a acção ser instaurada contra os condóminos que votaram Favoravelmente a...

I- A renovação retroactiva de uma deliberação impugnada reconduz-se a uma substituição desta ultimo por aquela. II- Tal implica a inutilidade superveniente da lide onde se impugnou a primeira...

I - A falta de demonstração da observância dos procedimentos de convocação e funcionamento da assembleia que aprovou a deliberação em crise só pode considerar-se suprida quando o condómino já não...