Impugnação de escritura de justificação notarial - Jurisprudência Portuguesa

I – Quando se impugna uma escritura de justificação notarial, do que se trata é de demonstrar a falsidade das declarações que se encerram no documento em causa, na medida em que as mesmas teriam...

Sumário: I. Se na justificação notarial a que alude o artigo 89.ºnº1 do Código do Notariado os réus se arrogaram titulares da “nua propriedade” de determinados bens por os terem adquirido por doação...

Sumário1: O Ministério Público tem legitimidade para impugnar a escritura de justificação notarial em causa nos autos, com fundamento na alegação de que os Réus fizeram constar na mesma factos que...

1 – A impugnação do julgamento da matéria de facto tem que obedecer imperativamente ao disposto no art. 640º do CPC. 2 – Ao recorrente incumbe identificar concretamente quais os pontos da matéria de...

I - Revestindo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts. 116.º, n.º 1, do CRP e 89.º e 101.º do Código do Notariado a natureza de simples apreciação negativa,...

1. A prova testemunhal não é uma avaliação aritmética dos depoimentos, não bastando que haja mais testemunhas chamadas a depor a pronunciar-se sobre determinado facto num determinado sentido, para...

I) A acção de impugnação judicial de uma escritura de justificação notarial pode ser proposta por apenas alguns dos herdeiros da herança a que alegadamente pertence o bem que foi objecto daquela...

I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter...

I- Indicando-se na escritura de justificação para a primeira inscrição a usucapião como causa de aquisição do direito de propriedade invocado e conquanto a doação alegada para justificar o início da...

I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da...