I - O princípio da aquisição processual não permite que, admitido por acordo das partes um facto essencial, que determina necessariamente a improcedência da ação, este possa ser afastado por prova...

I - A falta de cumprimento do dever de informação relativo a cláusula contratual geral inserta em contrato de adesão, por parte da instituição bancária tomadora do seguro e simultaneamente mediadora,...

Não é aplicável à determinação do factor de bonificação idade, previsto no nº 5 da TNI, a observação constante da Portaria nº 11/2000, de 13 de Janeiro.

A decisão do tribunal não sofre do vício de nulidade, em nenhuma das suas espécies. O tribunal da relação não deve alterar a decisão da matéria de facto quando a prova produzida não imponha uma...

I - A possibilidade de determinação oficiosa de exames e pareceres complementares ou de requisição pareceres técnicos a que alude o n.º 7 do artigo 139.º do CPT, tendo em vista a prolação da decisão...

I.‒ A impossibilidade do trabalhador prestar trabalho será absoluta quando seja total, isto é, quando não esteja em condições de o prestar, sequer em parte, segundo a sua categoria profissional,...

Se a seguradora e a empregadora não invocaram na tentativa de conciliação, nem no requerimento para fixação de incapacidade para o trabalho, nem por qualquer outro meio, a existência de doença ou...

I - Sempre que se encontre em discussão se as sequelas que o sinistrado apresenta, resultantes do acidente, lhe permitem ou não desempenhar aquele conjunto de tarefas que desempenhava aquando aquele...

- A cláusula contratual geral, inserida num contrato de seguro, que, para lá da demonstrada invalidez para o trabalho por parte do segurado, exige que o mesmo se encontre dependente de terceira...

I. Um exame pericial, dada a razão de ciência que lhe subjaz, por regra, apenas pode ser contrariado por outro meio de prova de idêntica natureza. II. O juiz cumpre, com adequação, o dever de...