Incapacidades - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da relatora): A verificação das Incapacidades, IPP e IPG, e seu grau, em processo judicial, apenas poderá ser fixada, em Relatório de Perícia Médica por entidade e termos e tabelas...

I - Para determinar se houve concorrência de culpas – como pretende a 1.ª instância, que fixou em 70% para o demandado (também arguido) –, ou culpa exclusiva – como decidido pelo Tribunal da Relação...

I - Quanto ao ressarcimento dos danos patrimoniais futuros previsíveis, decorrentes da perda de capacidade de ganho, a recorrente veio invocar que ao valor da indemnização não pode ser deduzido o...

I - Resultando provado que a demandante, em consequência do acidente, ficou afectada com uma incapacidade permanente geral de 5%, que não a vai afectar directamente em perda de rendimentos do...

I - Considerando que: - o arguido, conduzindo um camião de grandes dimensões, no sentido W-E, ao chegar a local onde se situava a casa da guarda da linha férrea ali existente, parou para deixar...

I - Na génese do pedido de indemnização formulado nos autos está um dano corporal, resultante da violação ilícita e culposa do direito subjectivo à integridade física e à saúde do demandante,...

I - A incapacidade permanente pode afectar ou diminuir a capacidade de ganho, se implica a perda ou a diminuição do salário ou se obriga o lesado a um acréscimo de esforço para poder manter o nível...

I - Limitando-se o recorrente a reeditar no recurso para o STJ a argumentação já expendida no recurso para a Relação e a que este tribunal deu resposta necessária, o recurso é de rejeitar apenas...

I - O STJ não pode conhecer de facto novo invocado apenas no recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação. II - Não há critérios legais para fixar a percentagem a “descontar” ou a “abater”...

1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso,...