Incentivos ao emprego - Jurisprudência Portuguesa

I - Deve ser excluída, nos termos dos arts. 42.º, n.º 3, 70.º, n.º 2, al. b), e 146.º, n.º 2, al. o), todos do CCP, a proposta de concorrente que, após “desconto financeiro” pela mesma promovido de...

I - Questão prejudicial é aquela que um órgão jurisdicional nacional de um qualquer Estado-Membro considera necessária para a resolução de um litígio pendente perante si, e é relativa à...

I – O que releva para efeitos da elegibilidade dos projectos de iniciativas locais de emprego apoiados nos termos dos nº 10 e 11 da Portaria 196-A/2001, de 10.03, na redacção dada pela Portaria nº...

O nº 3 do art° 5° do DL 89/95, de 6 de Maio concede o direito a dispensa temporária de contribuições para a segurança social às entidades empregadoras que contratem por tempo indeterminado...

I - Num casamento sob o regime de comunhão de adquiridos é de ter por inexistente o contrato de trabalho celebrado entre marido e mulher por falência de um elemento essencial, a retribuição.