Incidente de suspeição - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Só se justifica que se arrede o princípio do juiz natural em situações limite, isto é, quando estejam em causa as garantias de imparcialidade, sendo a...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido aparenta ter feito uma correcta aplicação e interpretação do disposto no art. 73º, nºs 1, alínea d) e 2 do CPA.

I. Litiga de má quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar (art.º 542º, n.º 2, alínea a), do CPC). II. A figura nítida do...

I.-O juiz arguido de suspeição não é julgador mas parte no incidente (art.º 122.º, n.º 1 do CPC). II.- Cabe ao presidente da Relação territorialmente competente para conhecer desse incidente...

I - A resolução dos problemas que forem surgindo na aplicação do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de Março, designadamente quanto à articulação da...

1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de...

I) Tendo o Presidente da Relação indeferido o requerimento de suspeição oposta ao juiz titular do processo, sem requerer em simultâneo a declaração de impedimento do próprio Presidente, ficou...

O incidente de suspeição visando o presidente do júri de um concurso de provimento deve considerar-se tempestivamente suscitado em sede de recurso administrativo da classificação final dos...

I - Dentro do procedimento concursal, o incidente da suspeição de algum membro do júri constitui um subprocedimento. II - Legitimidade activa no recurso contencioso interposto do indeferimento do...