I – O despacho proferido após os articulados e antes da audiência prévia no qual se julgou inepta a reconvenção deduzida pela ré e, em consequência, se absolveu a autora da instância reconvencional,...

I - Só a verificação da incompatibilidade substancial sustenta a ineptidão da petição inicial e a nulidade do processado. II - Para a verificação da incompatibilidade substancial dos pedidos capaz...

I- A ineptidão da petição inicial não dá lugar ao aperfeiçoamento, constituindo, em regra, exceção dilatória insuprível; II- A incompatibilidade substancial dos pedidos que implica a ineptidão da...

A incompatibilidade substancial de pedidos cumulados, determinativa da ineptidão da petição inicial nos termos previstos no artigo 186.º, n.º 2, al. c), do CPC, exige que se verifique entre eles uma...

I- À interpretação dos articulados aplicam-se os princípios de interpretação das declarações negociais pelo que aquelas declarações valem com o sentido que um declaratário normal deva retirar das...

I- Não está abrangida pela competência dos juízos de comércio a acção em que o ex-gerente, que nem sequer é sócio, demanda a sociedade para lhe exigir uma indemnização pela sua destituição. II- O...

I - A incompatibilidade substancial de pedidos só existe se houver sido deduzida uma cumulação real de pedidos e, em termos tais, que coloque o julgador na impossibilidade de decidir, dada a...

I – O reconhecimento da deserção produz-se ope judicis, e não ope legis, tendo a declaração da ocorrência deste facto jurídico involuntário efeitos constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do...

I – A incompatibilidade substancial de pedidos, como causa de ineptidão da petição inicial (art.193 nº 2 c) CPC) pressupõe que as pretensões cumuladas produzam efeitos jurídicos contraditórios entre...