O descritor "Ininteligibilidade" classifica 29 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 13 | 44.8% |
| TRG | 6 | 20.7% |
| TRL | 5 | 17.2% |
| TCAS | 2 | 6.9% |
| TCAN | 2 | 6.9% |
| TRC | 1 | 3.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Ininteligibilidade", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.