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Enquanto não for definida a Secção a quem competirá a competência específica, fixada no artigo 54º nº 2 e 111º da lei 62/2013 de 26.08, as causas que virão a ser da sua competência, mantêm-se na...

I – A acção administrativa especial de valor superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo, deve ser julgada por uma formação de três juízes, nos termos do disposto no art. 40º, nº 3 do...