Incompetência funcional - Jurisprudência Portuguesa

I - A declaração de deserção da instância é um ato da competência do agente de execução posto que a este compete efetuar todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à...

- Enquanto não for criada a secção de competência específica a que alude o artº 67 nº 3 e 111 da Lei nº 62/2013 de 26-08 as causas que englobarão a sua competência mantêm-se na esfera de competência...

Enquanto não for definida a Secção a quem competirá a competência específica, fixada no artigo 54º nº 2 e 111º da lei 62/2013 de 26.08, as causas que virão a ser da sua competência, mantêm-se na...

I – A acção administrativa especial de valor superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo, deve ser julgada por uma formação de três juízes, nos termos do disposto no art. 40º, nº 3 do...