I. Tendo o autor, promitente comprador, emitido prematura - antes do vencimento da obrigação - declaração de perda de interesse, em ordem a extinguir o contrato promessa celebrado, e não tendo...

I- Ao entendimento subjacente ao disposto no art. 397º do CC que contém a noção de “obrigação” ( e a sua relatividade) contrapõe-se a doutrina do “efeito externo das obrigações” e aplicada aos casos...

Por virtude das circunstâncias que, em regra, a determinam, a obrigação de contratar que emerge para as partes do contrato-promessa exige o estabelecimento de um prazo para cumprimento, a fixar por...

I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção...

O promitente comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato promessa, invocando a traditiocomo fundamento do direito de retenção, ao abrigo do artº 755º nº 1...

1 – Tendo sido clausulado que a “escritura pública de compra e venda seria celebrada entre as partes no prazo máximo de 60 dias a contar da data da licença de utilização”, a sua marcação para uma...

I -O art. 755º, do C. Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al. f)) o do beneficiário da promessa de transmissão de direito real que obteve a tradição da...

I – Para além dos factos especificados e dos provados na base instrutória, nada obsta a que o juiz considere ainda os factos que resultem provados por documentos, como se extrai do n° 3 do artigo...

I – As indemnizações previstas no artigo 442º, nº 2, do Código Civil pressupõem o incumprimento definitivo imputável à parte faltosa. II – O incumprimento definitivo pode resultar da impossibilidade...

I – Tendo havido tradição da coisa, na sequência de contrato promessa, posteriormente incumprido por parte do promitente vendedor, constitui-se a favor do promitente comprador um direito de retenção...