Indemnização por prestação indevida de garantia - Jurisprudência Portuguesa

I-A junção de documentos ao processo em fase de recurso apenas é permitida em situações limitadas. II-Sempre que a situação possa ser apelidada de objetiva e subjetivamente superveniente, porquanto...

I - É ao contribuinte que pretende exercer um direito legalmente previsto na lei, no caso, a isenção prevista no n.° 6 do art. 33.° do EBF, que compete comprovar os pressupostos desse direito, dentro...

I - Resulta do artigo 53.º da LGT que são pressupostos da concessão do direito à indemnização pela prestação indevida da garantia, por um lado, a prestação de garantia bancária ou equivalente, e por...

I-Se o contrato de prestação de serviços se forma com a aceitação da proposta contratual pela impugnante, concretizando-se apenas com a ativação do sinal/serviços contratados, tal implica que a...

I. A falta de menção nos respetivos rótulos de que os produtos são aptos “para doentes celíacos” não assume a relevância que lhe é conferida pela Recorrente, na medida em que a rotulagem é, per se,...

I-Da letra do artigo 53.º, nº3, da LGT resulta, expressamente, que a indemnização pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente. II-O facto de os...

I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida conduzir a uma decisão distinta da que foi proferida. II. O...