O descritor "Aceitação da proposta" classifica 20 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 19 | 95.0% |
| TCAS | 1 | 5.0% |
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