I - O eventual erro de julgamento do tribunal da Relação na fixação dos factos materiais da causa só é susceptível de ser objecto de recurso de revista se se verificar alguma das hipóteses previstas...

I - O tribunal da Relação pode recorrer a qualquer meio de prova capaz de demonstrar a proveniência do dinheiro utilizado na aquisição do imóvel e do veículo, meios de prova esses a ponderar ao...

A indicação errada da proveniência de produtos vegetais expostos para venda ao público (como sendo portugueses, quando, na realidade, são espanhóis e franceses) não integra a prática de um crime de...

I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses...

Para que o registo de uma marca possa ser recusado com o fundamento no art. 189º, nº 1, al. l), do Cód. de Propriedade Industrial, aprovado pelo Dec. Lei nº 16/95, de 24-1, é necessário,...

I – No procedimento cautelar de arresto preventivo, todos os factos atempadamente alegados e indiciariamente provados nos autos, por via documental credível, devem ser especificamente integrados na...

A assinatura aposta pelo gerente da sociedade por quotas, em acto escrito, sem indicação da qualidade de gerente em que o assina, vincula a mesma sociedade desde que as circunstâncias de facto...

O Banco de Portugal não pode recusar a satisfação do pedido, que lhe foi dirigido por tribunal onde corre termos execução por quantia certa aguardando penhora, de informação sobre as instituições em...

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