Indicadores objectivos de actividade - Jurisprudência Portuguesa

I - O n.º 2 do art. 45.º da LGT prevê a redução do prazo de caducidade do direito à liquidação para três anos, designadamente, nos casos «de utilização de métodos indirectos por motivo de aplicação à...

I - O n.º 2 do art. 45.º da LGT prevê a redução do prazo de caducidade do direito à liquidação para três anos, designadamente, nos casos «de utilização de métodos indirectos por motivo de aplicação à...

I - A redução do prazo de caducidade do direito de liquidação para três anos, prevista no n.º 2 do art. 45.º da LGT, apenas ocorre nos casos em que ocorrer erro evidenciado na declaração do sujeito...

O art. 89.º da LGT só será aplicável uma vez concretizada a via regulamentar necessária para o efeito, o que ainda não aconteceu.

I. A utilização de métodos indirectos na determinação da matéria colectável, através de "margens médias do lucro líquido", a que se refere o art. 90°, n.º 1, al. a) da LGT, não concretiza a aplicação...