Inexistência de prejuízo de difícil reparação - Jurisprudência Portuguesa

1 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, só será concedida a suspensão de eficácia se for evidente a pretensão formulada ou a formular no processo principal. 2 - Não devem ser...

1 - os princípios da boa fé e da protecção da confiança só relevam, em princípio, na actividade discricionária da Administração, pois no campo vinculado o que importa ver é se a legalidade foi...

I-O interesse em demandar diz-se legitimo apenas quando protegido pela ordem juridica como interesse do recorrente, ficando excluídos deste requisito os chamados interesse de facto e os interesses...

I O acto do Director Clínico do Hospital de Santa Maria que determina a cessação de funções do Internato Complementar de uma médica, por motivo de haver faltado à prova de avaliação respectiva, não...

I - A ordem de demolição de uma barraca em madeira e lona, sem quaisquer condições de salubridade e segurança, e sem saneamento básico, água ou electricidade, não é susceptível de constituir prejuízo...