SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. As sentenças ou acórdãos judiciais, enquanto actos decisórios, carecem necessariamente de fundamentação, através da enumeração ou especificação da...

I – Com a introdução da alínea b) ao n.º 4 do artigo 105.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, a falta de entrega da prestação só poderá constituir crime se tiverem decorrido noventa dias após...

A falta de entrega do imposto autoliquidado no prazo legal implica prejuízo efectivo para o erário público. Em obediência ao princípio da proporcionalidade das coimas, a atenuação especial da coima...

A falta de entrega do imposto autoliquidado no prazo legal implica prejuízo efectivo para o erário público. Em obediência ao princípio da proporcionalidade das coimas, a atenuação especial da coima...

A comprovação em concreto da falta de gravidade da infracção justifica a substituição de coima pela admoestação.

I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua...

A responsabilidade solidária pelas multas e coimas estabelecida no artº 8º/7 do RGIT sobre o sócio-gerente e legal representante da sociedade arguida, co-autor da infração tributária, é de natureza...

I - O processo penal é o competente para a declaração da responsabilidade civil pelas multas e coimas estabelecida pelo Artigo 8.º, n.º 7, do RGIT. II - A fixação da indemnização determinada pelo...

1, No caso das infracções tributárias, no que diz respeito à suspensão da execução da pena, aplica-se o regime do artigo 14º nº1 do Lei nº15 /2001 de 05/06, diploma especial, e não a norma do artigo...

I. - A sentença que dê como verificada a ilegalidade dos actos tributários (liquidações adicionais do IVA e IRC) e como não provada a existência de simulação constitui caso julgado para o processo...