O descritor "Infracção tributária" classifica 11 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 3 | 27.3% |
| TRP | 3 | 27.3% |
| TCAS | 3 | 27.3% |
| TRL | 2 | 18.2% |
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