Interpretação dos articulados - Jurisprudência Portuguesa

I - Os articulados constituem simples actos jurídicos que, por força do disposto no artigo 295º do Código Civil, carecem de interpretação à luz das regras fixadas nos artigos 236º e ss do Código...

I - Aos articulados da acção, como a quaisquer documentos ou declarações, aplicam-se as regras da interpretação das declarações negociais – art.º 236º nº 1 ex vi art.º 295º do Código Civil. Valem com...

I- À interpretação dos articulados aplicam-se os princípios de interpretação das declarações negociais pelo que aquelas declarações valem com o sentido que um declaratário normal deva retirar das...

I- Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia à decisão, a...

I - No domínio da vigência do CPT, nos casos em que ao acto de fixação da matéria tributável por métodos indiciários (após as alterações que foram introduzidas naquele Código pelo Decreto-Lei n.º...

I - Interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo e tendo-se aquele Tribunal declarado incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, indicando como competente para o...