I – A intimação judicial para a consulta de documentos intentada pela requerente após apresentar queixa junto da CADA e de por esta ter sido emitido parecer, reporta-se à primeira decisão que não deu...

1) Por força do artigo 105º, alínea a), do CPTA, o requerente do pedido à Administração de passagem de certidões ou prestação de informações está habilitado a requerer a intimação judicial da...

I - Sendo a certidão pretendida, a do relatório final da sindicância efectuada à Câmara Municipal de Lisboa (CML) e encontrando-se o processo de sindicância, que integra o referido relatório final,...

I - O MP, quando actua em defesa da legalidade e não em representação do Estado, continua a poder usar da faculdade prevista no n° 5 do art° 145° do CPC, sem que tenha de se sujeitar à multa aí...

1) Conforme dispõe o artigo 690º nº 1 do CPC, o recorrente deve incluir nas conclusões os fundamentos por que pede a alteração ou anulação do decidido. 2) Tendo os requerentes pedido a intimação...

I - Em processo de intimação judicial para passagem de certidão, a resposta da autoridade requerida que contenha defesa por excepção ou seja acompanhada de documentos, deve ser notificada ao...

1 - Da conjugação dos arts. 4.º, n.º 3, al. c) e 111.º, al. b), ambos do R.J.U.E., resulta que o silêncio da Administração sobre o pedido feito pelo recorrente de autorização para construção de uma...

I- O meio processual acessório previsto no art.º82.º da LPTA- intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões- é o meio processual idóneo de reacção posto à disposição dos...

I. A não retroactividade da lei não está consagrada como princípio constitucional, entendendo-se que esta só é violadora dos princípios constitucionais, designadamente do da confiança, quando for...