A ação de intimação não pode ser utilizada para obter documentos destinados a instruir processo de natureza cível em curso, porquanto a obtenção de informações e documentos que se mostrem necessários...

i) Não cabe no âmbito do direito de informação procedimental a prestação de informação sobre factos futuros, reportada a vicissitudes e atos administrativos ainda inexistentes. ii) O meio processual...

I. As fichas de avaliação a que se refere o art.º 44.º, da Lei 66-B/2007, de 28.12 (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública – SIADAP), seguem o modelo aprovado...

I – De harmonia com o disposto no artigo 202º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, o empregador deve manter, pelo período de cinco anos, o registo dos tempos de...

I-No âmbito do CPTA, de particular monta, é todo o quadro normativo dirigido aos processos de intimação; I.1-a intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de...

I - Em face dos termos legais em que se encontra gizado o meio processual “intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões”, previsto e regulado nos artigos...

I.A pretensão judicial deduzida em intimação para a prestação de informações ou passagem de certidão tem o âmbito do pedido apresentado à entidade requerida, não podendo o requerente pedir em...