Inutilidade do recurso - Jurisprudência Portuguesa

I- O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo arguido tem que apresentar os argumentos que o requerente repute pertinentes à demonstração de que a acusação é infundada, obstando por...

1. Determinado o arquivamento do processo judicial de promoção dos direitos e proteção relativamente a uma menor, que atingiu a maioridade e não requereu a continuação da intervenção iniciada antes...

I - Se a sentença julgou procedente a pretensão dos oponentes com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade se atacar todos esses fundamentos, sendo que se não o fizer em relação a um...

Só a inutilidade absoluta releva para efeitos de subida imediata do recurso, não a eventual necessidade de repitação do processado, incluindo o próprio julgamento.

I – Em processo sumário, a regra é a de que a marcação da audiência tem lugar no prazo máximo de 48 horas após a detenção. II – O n.º 2 do artigo 387° consagra duas excepções, designadamente a da...