I – Só faz sentido aplicar a isenção de penhora, na medida em que apenas pode ter lugar durante um ano, quando se está perante uma situação temporária, de insuficiência económica transitória, que...

I. A impenhorabilidade de 2/3 do vencimento ou pensão auferida pelo executado visa assegurar-lhe um montante mensal que lhe permite fazer face às despesas básicas, ou seja, a salvaguardar uma...

É impenhorável a comparticipação financeira atribuída pelo Instituto de Solidariedade Social, I.P., no âmbito de um acordo de cooperação que celebrou com uma Instituição Particular de Solidariedade...

1. No caso de conflito entre o direito do credor a vê-lo satisfeito, e o direito fundamental do trabalhador, ou pensionista, a auferir uma remuneração que lhes confira uma sobrevivência condigna, o...

I- Mesmo após a reforma da acção executiva operada em 2003, ao juiz não deixou de caber o poder de controle geral do processo de execução e a possibilidade de ordenar, se o entender e em cada caso, o...

I - A isenção de penhora prevista no n.º 4 do artigo 824.º do CPC está submetida a requisitos específicos. II - A aferição dos valores das despesas do agregado familiar não se compadece com...

I - O disposto no n°4 do art° 824° do C.P.Civil, é um mecanismo excepcional que se destina a obviar a situações em que o previsto no n°1 al. a) e n°2 desse mesmo preceito não salvaguardará a...