Sumário: A redução ou isenção da penhora prevista no n.º 6 do artigo 738.º do Código de Processo Civil configura uma medida excecional, que só encontra justificação quando se destine a assegurar uma...

I - Em sede executiva, o juiz pode, excecionalmente e a requerimento do executado, reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e mesmo, por período não superior a...

I – Só faz sentido aplicar a isenção de penhora, na medida em que apenas pode ter lugar durante um ano, quando se está perante uma situação temporária, de insuficiência económica transitória, que...

(do relator): 1. Tendo a obrigação exequenda a natureza jurídica de obrigação monetária, o seu cumprimento coercivo é prosseguida através da execução para pagamento de quantia certa, regulada no...

I - De acordo com a regra constante do artigo 822º, nº 1, do Código Civil, na ação executiva singular as penhoras anteriores gozam de preferência sobre as penhoras posteriores dos mesmos bens. II -...

1) Os bens a penhorar deverão ser aqueles que sejam necessários, adequados e suficientes para a satisfação do crédito do exequente; 2) Mostrando-se que o valor atribuído dos bens penhorados excede o...

1.– Na interpretação de um ato jurídico formal, como é uma decisão proferida num acórdão arbitral, importa ter em conta, em primeira linha, o teor do próprio texto escrito que a formaliza, não...

Se da interpretação das declarações vertidas no requerimento da executada, apesar de ter lançado mão do incidente de oposição à penhora (art.º 784.º do CPC), emerge que a apelada pretendia,...

"I - Os embargos de executado, no que respeita ao seu valor, devem ser equiparados aos incidentes da instância, sendo-lhes aplicável o disposto nos artºs 304°, n°1, e 307º do CPC. II – A sentença...

Quando quer na inscrição matricial de um pré-fabricado, quer na descrição predial do mesmo se mostra indicada a existência de uma área descoberta, que pertencente não ao titular do direito de...