Juizos de execução - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 85.º do Código de Processo Civil, não trata, em qualquer um dos seus dois primeiros números, de questões de competência. II - Em matéria executiva, compete aos juízos de família e...

I- Os juízos de execução são materialmente competentes para conhecer de uma execução e da correspondente oposição, quando o título executivo é constituído por um documento particular, subscrito pelo...

Os juízos de execução, nas comarcas onde se encontrem instalados, são competentes para tramitar os processos de execução de sentença indemnizatória para pagamento de quantia certa, com fundamento em...

I - Impondo a lei que os embargos de terceiro sejam “processados por apenso à causa em que haja sido ordenado o acto ofensivo do direito do embargante” (art. 3530, n.° 1, do CPC), tal significa que a...

No regime actual, a competência dos juízos de execução encontra-se definida nos seguintes termos: - Execuções de natureza cível, com excepção das atribuídas aos tribunais de família e menores,...