I - O arguido foi notificado na morada indicada no TIR, por via postal simples com prova de depósito, das datas designadas para julgamento, tendo, posteriormente, sido privado da liberdade, o que não...

I - O arguido foi notificado na morada indicada no TIR, por via postal simples com prova de depósito, das datas designadas para julgamento, tendo, posteriormente, sido privado da liberdade, o que não...

I. O prazo de prescrição do procedimento criminal suspende-se durante todo o tempo em que a sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência, permanecendo suspenso até que cesse o...

Ao se ter colocado voluntariamente numa situação de faltoso e tendo prestado o TIR todas as notificações que lhe seriam feitas pessoalmente estivesse ele presente foram feitas na pessoa do seu...

O arguido mantém-se vinculado às obrigações emergentes do Termo de Identidade e Residência, nos termos previstos no art. 196º do CPP, ao longo de todo o processo. O facto de ter sido detido entre a...

- Decorrendo a audiência de julgamento na ausência do arguido, este deve ser notificado da sentença condenatória, não se iniciando o prazo para a interposição do recurso pelo mesmo antes dessa...

I- Deve considerar-se regularmente notificado para julgamento o arguido notificado por via postal simples com prova de depósito, enviada para a morada do TIR validamente prestado por ele nos...

1. No processo sumário, em face da conjugação dos artigos 382º, nº 3 e 387º, nº 1, al. c), ambos do CPP, o arguido tem o direito potestativo de requerer prazo para a sua defesa, pelo que será sempre...