Junção aos autos - Jurisprudência Portuguesa

1. O prazo de 20 dias previsto no n.º 2 do art. 423.º do CPC, é um «prazo regressivo» ou «com contagem regressiva», ou seja, um prazo que se conta para trás com referência a certa data ou que tem...

A junção aos autos, por parte do citando, do comprovativo do pedido de apoio judiciário junto da Segurança Social, na modalidade de nomeação de patrono, não constitui intervenção relevante para os...

I - Nos termos do Artigo 429º, nº1, do Código de Processo Civil, cabe ao requerente alegar a efetiva necessidade e da pertinência da junção dos documentos que estejam em poder da parte contrária...

I-Num contexto processual em que uma parte vem, em fase de julgamento, requerer a junção de um documento e a contraparte requere o desentranhamento de tal documento com fundamento em que o documento...

É de admitir a junção de documentos na véspera da 1ª sessão de audiência final, por se tratar de cumprimento, ainda que tardio – a ser sancionado com multa -, de despacho que a determinou, a...

I – O regime da apresentação da prova documental em processo civil mostra-se estruturado em três patamares temporais: - o regime-regra previsto no n.º 1 do artigo 423.º do Código de Processo Civil,...