Sumário: Numa Injunção onde não foi aposta fórmula executória ao requerimento, em virtude da dedução de oposição, tendo antes o procedimento injuntivo se transmutado em acção declarativa de...

Os juros moratórios vincendos, no âmbito de uma ação executiva, apenas podem ser considerados quando o exequente, no requerimento executivo, formula um pedido expresso nesse sentido. (Sumário...

I. Os juros são o desenvolvimento do pedido inicial, pelo que nada obsta a que sejam peticionados em requerimento de ampliação do pedido. II. Os juros de mora relativos a obrigação de indemnização...

I.- Se o credor reclamante incluiu na reclamação a dívida, juros vencidos e vincendos e nenhum destes pedidos foi incluído na lista de créditos não reconhecidos, na lista a que alue o artº 129º/1 do...

I- A penhora garante a totalidade do crédito, independentemente do seu registo. II- O registo da penhora por dado montante de capital e juros não impede o reconhecimento, na fase da reclamação de...

I - Considerando que com o instituto de injunção se pretendeu que se pudesse obter, de forma célere e simplificada, um título executivo, tal só se evidenciava com inerente à celeridade de atribuição...