Legitimidade do exequente - Jurisprudência Portuguesa

I – Para que se verifique sub-rogação e, por via da mesma, sucessão no direito para efeitos de legitimidade do exequente, é indispensável que o terceiro cumpra a obrigação, pois só dessa forma...

Sumário: 1. A lei processual civil não habilita o juiz a, oficiosamente, apurar o tempo, o modo e a autoria da inscrição dos dizeres da livrança (apresentada como título executivo), verificando...

A exequente não tem legitimidade para intentar ação executiva contra os executados, tendo subjacente livrança, no interesse de um terceiro, que na qualidade de garante do crédito pagou parte ou a...

I – De acordo com a regra geral prevista no artigo 53.º, n.º 2, do CPC, a mera análise do título executivo é suficiente para se determinar quem tem legitimidade processual activa (a pessoa que figure...

I– A legitimidade singular na execução apura-se por confronto ou comparação dos sujeitos da instância com o título executivo, ou seja, entre as partes e o título executivo. II– Apela-se, pois, para...

1 - A força executiva das atas do condomínio estende-se a todos os condóminos, mesmo que não tenham estado presentes na assembleia, e quer tenham votado ou não favoravelmente a deliberação aprovada,...

I - A transmissão de direitos e obrigações de entidade bancária sujeita a medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal para nova entidade bancária criada pela entidade reguladora do setor...