Lei aplicável às obrigações - Jurisprudência Portuguesa

I – Sendo o contrato de seguro um contrato formal e estando junta aos autos a respetiva apólice, bem como o recibo que titula o valor confessadamente recebido pela exequente, documentos cuja...

As condições de validade dos contratos regem-se pela lei vigente à data da sua celebração, excepto se uma norma posterior expressamente regulamentar retroactivamente tal matéria.

I - O direito à indemnização constitui-se no momento do acidente e por efeito dele, pelo que a obrigação de indemnizar e seus limites deve ser regulada pela lei sob a qual se constituiu o crédito...

I - O Supremo não pode alterar o saldo da conta corrente apurado pelas instâncias, salvo na hipótese excepcional do artigo 722 n. 2 do CPC67. II - Numa relação jurídica de mútuo entre uma...

I - Se o inquilino não foi citado para a acção de despejo com a antecedência mínima exigida por lei, deve ordenar-se o despejo para o fim do novo prazo de renovação, de modo a ser respeitado aquele...