1. O regime de permanência na habitação reveste natureza mista desde a alteração legislativa levada a cabo, no Código Penal, pela Lei nº 94/2017, de 23/8 - de pena de substituição em sentido amplo ou...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Mostra-se adequada e proporcional a pena de 3 anos de prisão pelo crime de tráfico de menor gravidade, não se verificando violação dos artigos 40.º e 71.º do...

I – Decorre do AUJ do STJ n.º 8/2012, de 24/10, que o Tribunal não deve suspender a pena de prisão concretamente determinada pela qual tivesse optado inicialmente quando a concreta situação económica...

I - O percurso criminal do arguido (que já sofreu quatro condenações pela prática do crime de condução sem habilitação legal, a última das quais em pena de prisão suspensa na sua execução, tendo o...

I - Em termos de hierarquia legal das penas de substituição o Código Penal apenas estabelece um critério de preferência pelas penas não detentivas. II - O único critério de substituição da pena de...

I- Por forma a que não incorra em omissão de pronúncia, a sentença não tem necessariamente que referir-se especificamente a cada uma das penas de substituição abstratamente aplicáveis, desde que da...

I - Desde que impostas ou aconselhadas à luz de exigências de socialização, a pena alternativa ou a pena de substituição só não serão aplicadas se a execução da pena de prisão se mostrar...

I. Em termos de hierarquia legal das penas de substituição, o Código Penal apenas estabelece um critério de preferência pelas penas não detentivas, por não implicarem a privação da liberdade do...

1. Entre as diversas penas de substituição, o tribunal deve escolher em função do critério legal da adequação e suficiência, de acordo com as necessidades de prevenção especial positiva presentes em...

As penas de substituição podem ser agrupadas em penas de substituição em sentido próprio, de carácter não institucional ou não detentivo, por serem cumpridas em liberdade [as penas de multa de...