1 - A liquidação no âmbito do processo de insolvência é da competência exclusiva do administrador da insolvência, nos termos do disposto no artigo 55.º, n.º 1, alínea a), do CIRE e artigo 2.º/1, do...

Uma declaração genérica da intenção de exercer o direito de preferência não pode ser qualificada como uma declaração de preferência. Uma declaração de preferência só pode ter lugar na sequência de...

O direito de remição relativamente a imóvel objeto de leilão eletrónico só se tem por validamente exercido se for demonstrado o depósito do preço até ao momento da realização da escritura,...

1 – É ao administrador da insolvência que compete escolher a modalidade da venda dos bens apreendidos em sede de processo de insolvência e, embora a lei estabeleça, como regime preferencial, o leilão...

1- O anúncio de venda dos bens em leilão eletrónico deve conter quaisquer informações relevantes, designadamente, os ónus ou encargos que incidam sobre o bem e que não caduquem com a venda. 2- O...

I. O Despacho de S. Exª a Sr.ª Ministra da Justiça n.º 12624/15, de 9 de Novembro, não pode sobrepor-se à regulamentação do CPC sobre a venda executiva, impondo-se uma interpretação conforme às...

I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja, tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o...

I - O nº 1 do artigo 837º do C.P.C. institui a venda em leilão eletrónico como a modalidade preferencial quando esteja em causa a venda de bens móveis ou imóveis penhorados. II - O artigo 20º da...