I – O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se com arbítrio ou subjetivismo, exigindo um processo intelectual que articule e valore toda a prova produzida, sustentando a sua...

I – Não podem ser valoradas em sede de sentença, por constituírem meio de prova proibido, as declarações prestadas perante autoridade policial, exaradas em auto de notícia, não lidas e contraditadas...

O Tribunal, ao levar em linha de conta as declarações do arguido anteriormente prestadas, sem ter procedido á sua leitura ou reprodução em audiência, viola os princípios do contraditório e da...

I - Um arguido, mantendo essa qualidade no processo, não pode depor como testemunha nesse mesmo processo, mesmo nos casos de comunhão processual e em relação a crimes em que não é co-arguido (por não...

I - A prova documental constante dos autos e os meios de obtenção de prova, igualmente inseridos no processo, podem ser valorados pelo tribunal para formação da convicção quanto à matéria de facto...