I - O direito de remição é conferido a determinadas pessoas por deterem um vinculo familiar com o executado/insolvente, constituindo um direito qualificado de preferência. II - Na lógica de...

I – Tendo o leilão eletrónico promovido e realizado pelo AI nos autos de forma regular sido encerrado com a aceitação da proposta de maior valor apresentada dentro dos valores estabelecidos, é...

I – Um dos propósitos mais marcantes do CIRE consistiu na desjudicialização do processo de insolvência, cingindo a intervenção do juiz ao estrito exercício da função jurisdicional e atribuindo aos...

I - Apesar de ambas se inseriram no poder de fiscalização dos atos do administrador da insolvência, não são confundíveis, a autorização que é exigida ao administrador da insolvência para recorrer a...

I – A cessão da posição contratual, feita em sede de liquidação da massa insolvente, consubstanciou uma verdadeira transmissão de bem, “in casu”, a transmissão do imóvel cuja construção se encontrava...

I – Um dos propósitos mais marcantes do CIRE consistiu na desjudicialização do processo de insolvência, cingindo a intervenção do juiz ao estrito exercício da função jurisdicional e atribuindo aos...

I – As questões a que se refere a alínea d) do nº1 do art. 615º do CPC, por correlação com o artigo 608º do mesmo diploma, são apenas questões de direito; como tal, a eventual omissão do conhecimento...

I - Admitindo que o art. 6.º-A, n.º7 da Lei n.º 1-A/2020, de 19.3 (resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARs-CoV-2), se aplica também as pessoas colectivas, o mesmo não se...

I - O despacho final proferido no incidente de exoneração do passivo restante não constitui fundamento de encerramento do processo de insolvência, quando se mantém pendente o apenso de...

I - O facto do Administrador não ter ouvido um interessado antes de ter procedido à venda por negociação particular de um imóvel que integrava a massa insolvente, por preço inferior àquele que esse...