Localidade - Jurisprudência Portuguesa

I - Até 2007, o n.º 5 do art. 10.º do CIRS, em ordem à exclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação de habitação própria permanente do sujeito passivo, ou do seu agregado, exigia,...

I - Até 2007, o n.º 5 do art. 10.º do CIRS, em ordem à exclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação de habitação própria permanente do sujeito passivo, ou do seu agregado, exigia,...

I - Questionando-se se um caminho atravessa um prédio, não pode responder o Tribunal que o ladeia, por se tratar de realidade contrária da alegada. II - Tal resposta deve ser considerada não...

I - O CE 94 não definiu o que deve entender-se por «localidade», como sucedeu depois com o CE 98 (art.º 1 U), exigindo que os limites de velocidade sejam assinalados com os sinais regulamentares....

No regime do Decreto n. 20407 era permitida a instalação de novas padarias nas povoações ou agregados populacionais onde não existissem padarias ou se reconhecesse a insuficiencia de capacidade de...

O termo "localidade", a que se refere o paragrafo 1 do artigo 1 do Decreto n. 20407, de 20 de Outubro de 1931, tem o significado de lugar ou sitio onde esta implantada alguma povoação ou agregado...

Uma vez que se verifique que em certa localidade não existe padaria, e legal o despacho ministerial que autoriza a sua instalação. A expressão "localidade" tem no seu sentido natural e corrente da...