Lugar do cumprimento - Jurisprudência Portuguesa

1- Sem prejuízo dos reflexos em termos de valor da causa de vir a ser deduzida reconvenção ou de novos pedidos pelos intervenientes (em caso de intervenção de terceiros), o valor da causa é fixado...

SUMÁRIO (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Sendo a ação instaurada por uma sociedade portuguesa, com sede em Portugal, contra uma sociedade de dinamarquesa, com sede...

I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no...

SUMÁRIO (do relator): 1. Quando o litígio versa uma relação jurídica comercial entre sociedades com domicílio em Estados-Membros da União Europeia, na determinação do tribunal internacionalmente...

I - O prazo de interposição de recurso do acórdão da Relação que, julgando totalmente o recurso de apelação, aprecia a questão da competência internacional dos tribunais portugueses é de 30 dias...

I – A competência afere-se, conforme entendimento jurisprudencial constante, face ao objecto da ação, tal como o autor o configura na petição inicial, sendo irrelevantes as alterações...

1. A incompetência internacional, como pressuposto processual, deve aferir-se em face da forma como a acção é configurada na PI. 2. O regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de 20 de Dezembro de 2000...

1. A incompetência internacional, como pressuposto processual, deve aferir-se em face da forma como a acção é configurada na PI. 2. O regulamento (CE) 44/2001 do Conselho de 20 de Dezembro de 2000...

Não tendo sido convencionado o lugar de pagamento das rendas, aplica-se a norma supletiva ao artigo 1039 n. 1 do C. C. segundo a qual a renda deve ser paga no domícilio do locatário. Assim, no caso...