O descritor "Medida de promoção e protecção do menor" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 8 | 100.0% |
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