I - A aplicação das medidas de promoção e proteção enunciadas no artigo 35.º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos...

I) - A escolha da medida de promoção dos direitos e protecção das crianças em perigo deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a...

Nada havendo em desabono dos avós maternos, no sentido de que, com eles, possa perigar a saúde, segurança, formação e educação do menor, e atentos o princípio da intervenção mínima, o da...

Não obstante se reconhecer que estamos perante uma situação delicada, tem que se concluir que, mesmo assim, ela não comporta o perigo a que alude o artigo 3.º n.º 1 LPCJP, pelo que não se justifica a...

A decisão de prorrogar "por mais 3 meses a medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor" é recorrível.

1 - A medida da alínea g), aditada pela lei 31/2003 de 22 de Agosto, pressupõe uma ruptura com a família natural, que não apresenta os requisitos necessários para manter a criança e já não há...

1. Todas as medidas aplicadas pelas comissões de protecção ou pelos tribunais, desde que resultem de negociação, integram-se no acordo de promoção e protecção, não distinguindo a lei entre umas e...

I – Nos processos de promoção e protecção devem sobrelevar os direitos e interesses da criança, inclusive sobre o princípio da prevalência da família; II – No caso é a medida provisória de...