Militares em regime de contrato - Jurisprudência Portuguesa

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I - A referência ao "tempo de serviço efectivo no posto actual e no anterior", do n.º1, do art.º25.º, do DL n.º236/99, que aprovou o EMFAR, não abrange todo o tempo de serviço prestado nas Forças...

I A prestação de serviço militar em regime de contrato, devido à sua especificidade, tem regulamentação própria quanto à remuneração a auferir (Dec-Lei nº 158/92 de 31.07 e artº 401º do EMFAR-...

I- Não obstante a letra do art.º 2.º do DL n.º 299/97, de 31.10, não conter a expressão quadros permanentes, como contem o art.º 1.º deste diploma, não pode deixar de se entender que a previsão do...

I - Não obstante a letra do artº 2º do DL nº 299/97, de 31.10 não conter a expressão quadros permanentes, como contém o artº1 deste diploma, não pode deixar de se entender que a previsão do artº 2º...