I. A apreciação da razoabilidade de duração dum processo é feita em concreto considerando as específicas características do processo, como a sua natureza, a sua complexidade, a quantidade de...

I - Provado que, desde a instauração do inquérito crime até à notificação do despacho de arquivamento do mesmo, e por causa desse lapso de tempo, o autor sentiu angústia, tristeza, nervosismo e...

I - Uma vez que o Recorrente não indica nas conclusões , nem tal decorre da respectiva motivação , qual a decisão que sobre os concretos pontos de facto que impugna deve ser proferida , nem tão pouco...

I – Os danos futuros são aqueles que os ofendidos ainda não sofreram no momento temporal considerado na Sentença: há um ofendido, mas ainda não há um lesado. II – Esses danos podem ser previsíveis...

I - A pena tem como suporte axiológico uma culpa concreta, sendo certo que a sua individualização pressupõe uma proporcionalidade entre a pena e a culpabilidade. Por isso, não esquecendo as...

I–Para o Tribunal, num processo judicial, os valores indicados na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho), têm um carácter meramente adjuvante,...

I - O juízo subjacente à fixação do montante indemnizatório para ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial deverá ser global, coerente, racional, sustentado e respeitador dos critérios...

I - O TEDH considera que são casos semelhantes os que demoraram o mesmo número de anos, passaram pelo mesmo número de instâncias, envolveram a ponderação de bens e interesses de natureza similar e em...

I – “Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham...