Morada - Jurisprudência Portuguesa

I - O arguido foi notificado na morada indicada no TIR, por via postal simples com prova de depósito, das datas designadas para julgamento, tendo, posteriormente, sido privado da liberdade, o que não...

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1 – Com o trânsito em julgado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão ficam sanadas as nulidades processuais, o que significa que não podem ser invocadas ou oficiosamente...

O acto da distribuição não perde a sua validade e eficácia pela irregularidade cometida pelo próprio Mº. Pº., na forma da notificação da acusação e, ainda, porque de harmonia com os princípios da...

É sobre o sujeito passivo que recai o ónus de actualizar o seu domicílio fiscal, nos termos do preceituado no artigo 24° do Decreto-Lei n.° 14/2013, de 28 de Janeiro.