Município de lisboa - Jurisprudência Portuguesa

I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa...

Não é de admitir revista se não está em discussão problema jurídico ou social de importância fundamental e não se verifica que haja clara necessidade da mesma para a melhor aplicação do direito.

O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada...

I - A exigência de que as conclusões do recurso jurisdicional especifiquem as normas jurídicas violadas pela decisão «a quo» pode cumprir-se mediante a indicação dos princípios jurídicos alegadamente...

I - Com a nacionalização operada pelo Decreto-Lei n.º 205-G/75, de 16 de Abril, todos os bens integrados no património das empresas nacionalizadas ou a ela afectos foram transferidos para o...