O artigo 2.º, alínea d) do regime jurídico da CESE, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da...

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I- Ainda que não se tenha provado a que entidade competia o fornecimento do gás natural que estava presente numa oficina inactiva instalada no fracção do r/ch de um prédio, gás que foi causa de uma...

Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva...

I - Uma das formas que pode assumir a publicidade é a de publicidade comparativa (art. 16.º do Código da Publicidade). II - Estão plasmadas nas als. a) a h) do n.º 2 do art. 16.º do Código da...

I-A alegação pelo Ministério Público na acusação de que “o gás natural é, por sua natureza, altamente perigoso” traduz matéria manifestamente conclusiva e de direito, condicionador da solução de...

I - A reafetação da coluna de abastecimento de gás de prédio em regime de propriedade horizontal, ao transporte de uma nova espécie de gás, entrada em comercialização, implicando a cessação do...

Iº O gás canalizado, de uso doméstico, sendo matéria quantificável e controlável, dotada de utilidades susceptíveis de apropriação individual, integra o conceito de coisa móvel tal como é exigido na...