Mútuo com hipoteca - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos previstos no art.º 550.º do CPC, a execução baseada em título extrajudicial e em relação à qual não se verifique nenhuma das situações previstas no n.º 3 do citado preceito legal...

I - Apesar de demonstradas as condições para a exigibilidade das prestações vincendas, inexistindo convenção em contrário, o vencimento antecipado das mesmas e a consequente mora do devedor não são...

1.–Em execução cujo título é uma escritura de compra e venda, e mútuo com hipoteca, a prova da entrega das quantias mutuadas deve ser efetuada através do documento passado em conformidade com as...

I) Tendo sido estipulado no instrumento de mútuo com hipoteca dado à execução que as alterações contratuais ao acordado nesse instrumento podiam ser efectuadas por documento particular e se neste se...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Constando de uma escritura de compra e venda de imóvel, e de mútuo com hipoteca, que a compradora é casada com outrem, em...

1. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente...

I - No âmbito de ação executiva para cobrança e crédito à habitação, não cabe ao tribunal a sindicância dos requisitos previstos na lei para os casos de incumprimento de contrato de mútuo destinado à...

I - Uma escritura pública de mútuo com hipoteca não produz, para além do círculo constituído pelo declarante e pelo declaratário que nela outorgaram (ou respectivos representantes), prova plena da...

I - Deve ser considerado provado o que consta de escritura pública, não arguida de falsidade, quanto aos factos praticados pela autoridade ou oficial público. II - A obrigação de comunicação tem uma...