O descritor "Poderes do tribunal da relação" classifica 11 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 4 | 36.4% |
| STJ | 4 | 36.4% |
| TRC | 2 | 18.2% |
| TRP | 1 | 9.1% |
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